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Decretos Judiciários
Lista de Decretos Judiciários emitidos pela Corte Imperial.
► Decreto Judiciário nº 001-22 - institui o Código de Processo Civil do Sacro-Império Romano-Germânico.
► Decreto Judiciário nº 002-22 - Que organiza a jurisdição no sacro-império romano-germânico.
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