PROPOSTA

CONSIDERANDO que os princípios que norteiam a legislação no império asseguram o respeito à diversidade,à proteção de crianças e adolescentes e ao inalienável respeito à dignidade humana;

CONSIDERANDO que a diversidade sexual e o respeito à identidade de gênero são

congruentes com os valores universais da contemporaneidade democrática, e que o Império é signatário desses valores em razão do compromisso nacional e da assinatura em diversos acordos internacionais de direitos humanos;

CONSIDERANDO a responsabilidade das instituições no respeito aos valores humanos que acenem para uma sociedade fraterna e harmoniosa;

CONSIDERANDO que pela legislação atual de nomes e sobrenomes, cidadãos ficam vinculados pelo resto de suas vidas a nomes e sobrenomes que remetem a passado histórico ou familiar problemático;

CONSIDERANDO a discriminação à população LGBTQIA+ em função de suas identidades de gênero e o impacto positivo que o nome social pode representar

em suas vidas, resolve:

Art. 1o Na elaboração e implementação de suas propostas curriculares e projetos

pedagógicos,os sistemas de ensino e as escolas de educação básica germânicas devem assegurar diretrizes e práticas com o objetivo de combater quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares.

Art. 2o Fica instituída a possibilidade de uso do nome social para quaisquer cidadãos nos registros oficiais, como documentos e matrículas escolares.

Art.3o Cidadãos maiores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social durante qualquer momento sem a necessidade de mediação e independente do motivo.

Art.4o Cidadãos menores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social durante a

matrícula ou a qualquer momento, por meio de seus representantes legais.

Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Proposta: criação do Programa de Intercâmbio para o Ensino Secundário Gymnasium.

Autor da proposta: S.M.I.R.A., Sofia de Wittelsbach

Art. 1° Fica autorizada a criação, do Programa de Intercâmbio para o Ensino secundário Gymnasium com o objetivo de propiciar a formação e capacitação de alunos integrantes da rede pública de educação, ofertando-lhes qualificação elevada em instituições de ensino e centros de pesquisa no exterior, a título de intercâmbio educacional, além de atrair para a Germânia jovens talentos e estudantes estrangeiros de elevada qualificação, em áreas de conhecimento definidas como prioritárias. As ações empreendidas serão complementares às atividades de cooperação internacional e de concessão de bolsas no exterior.

Art. 2° Para a execução do Programa de Intercâmbio para o Ensino Secundário Gymnasium deverao ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal de outros Estados-nação bem como com entidades privadas.

Proposta: Redução de carga horária para pais de pessoas com TEA Autor da proposta: Ennis I da Borgonha Propõe: A redução a jornada de trabalho de servidores públicos com filhos com TEA (Transtorno do Espectro Autista)